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Lucas Munhoz Filho
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Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)
há 3 anos
Entre a infração cometida e a lavratura do auto de infração corre prazo decadencial e não prescricional.
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Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)
há 4 anos
está prescrita! procure um advogado.
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Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)
há 4 anos
está prescrita! procure um advogado.
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