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Lucas Munhoz Filho
Publicações
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)
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Artigos (8)
Notícias (2)
Lucas Munhoz Filho
Notícia ·
há 6 anos
Lei 13.670/2018 - Reoneração da folha de pagamento
Como se sabe, recentemente o governo federal fez um acordo reduzindo o preço do óleo diesel, visando por um fim na greve nacional de caminhoneiros. Em contrapartida, o governo adotou diversas medidas...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 7 anos
ICMS São Paulo - ilegalidade na exigência de juros de mora sobre a multa punitiva a partir do fato gerador da obrigação principal
INTRODUÇÃO Atualmente, São Paulo é o Estado que mais arrecada tributos em nosso país, mas, paradoxalmente, também se encontra na lista dos mais endividados, devido a incontáveis fatores, tais como:...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 8 anos
Imposto de Renda retido na fonte - distribuição de prêmios à pessoa física – principais aspectos tributários
INTRODUÇÃO Sabemos que o Imposto de Renda (IR) é um tributo federal, em que o contribuinte, mediante a apresentação de declaração informando detalhadamente os seus recebimentos/gastos ao longo do...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 8 anos
Leis Municipais que obrigam supermercados, hipermercados e congêneres a contratar ou designar empacotador: afronta à Constituição Federal
Hoje em dia é muito comum nos depararmos com leis municipais que obrigam supermercados, hipermercados e congêneres a contratar ou disponibilizar funcionário (s) específico (s) para embrulhar, ensacar...
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Lucas Munhoz Filho
Notícia ·
há 8 anos
Divergência de preço da prateleira e da boca do caixa
Nos hipermercados, supermercados, mercados e congêneres, é comum haver divergência entre os preços da prateleira e o da boca do caixa e, geralmente, o valor da boca do caixa é maior que o da...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 8 anos
“Kit boa-fé” x Glosa de créditos de ICMS pela entrada de mercadorias provenientes de documentação posteriormente declarada inidônea
INTRODUÇÃO O ICMS - imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - encontra-se previsto na Constituição Federal...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 8 anos
Prescrição de créditos não-tributários passíveis de Execução Fiscal (multas administrativas)
INTRODUÇÃO Sabemos que a prescrição, para os créditos de natureza tributária, segue a regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional , e para os créditos de natureza cível, seguem as normas dos...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 8 anos
ICMS – Guerra Fiscal – Utilização de benefícios fiscais concedidos por Lei do Estado de origem sem aprovação do CONFAZ
INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre informar que a denominada ‘Guerra Fiscal’ é um assunto de extrema importância, pois alcança proporções financeiras de âmbito nacional, ou seja, bilhões de reais...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 9 anos
Da tributação das saídas a título de doações de bens do ativo não circulante, e de outros materiais e equipamentos – ITCMD; ICMS; IRPJ
Hoje em dia os contribuintes buscam cada vez mais a redução dos seus tributos, isto porque, não são raras as ocasiões em que o insucesso de uma determinada empresa esteja diretamente ligado a sua...
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Lucas Munhoz Filho
Artigo ·
há 9 anos
O creditamento do IPI, do ICMS, do pis/pasep e da cofins, diante do princípio da não-cumulatividade
Atualmente, a carga tributária de nosso país é extremamente alta, além de haver grande confusão e até mesmo contradição entre nossas leis. É certo que, devido a esta alta carga tributária,...
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